RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) E FORO COMPETENTE

Em caso de litígio na sequência da compra de um produto ou serviço no nosso sítio web, informamos que o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Digimaque, LDA é uma empresa com sede no distrito de Lisboa. Como tal, em caso de litígio, sugerimos e damos preferência à seguinte entidade de resolução de conflitos:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Outras Entidades a nível Nacional: Caso resida fora do distrito de Lisboa, ou caso não exista uma entidade de RAL na sua área de residência, informamos que poderá também recorrer ao centro nacional: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Site: www.cniacc.pt

Compras Online e Plataforma Europeia (RLL): Se a compra foi efetuada online, informamos que a Comissão Europeia fornece uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível para todos os cidadãos da UE no endereço:

Site:http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Foro Judicial Competente
Sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios acima descritas ou ao tribunal do seu domicílio (conforme estritamente previsto e protegido pela Lei de Defesa do Consumidor para valores até 5.000€), para a resolução de quaisquer litígios judiciais fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.