Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A entidade competente para o efeito é a seguinte:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: centroarbitragemlisboa.pt.   
 
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em consumidor.pt ou a plataforma Europeia de Resolução de Litígios em http://ec.europa.eu/consumer/odr