Condições Gerais de Venda
Condições Gerais de Venda
Aviso legal do sítio
O prestador de serviços é a Digimaque, LDA, sociedade comercial com sede na Rua de S. Lázaro, 1150-334 Lisboa, com capital social integralmente realizado de 5.000 € (cinco mil euros), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502 120 304.
Contactos
Linha de apoio ao cliente: +351 21 886 1976 | 96 235 4619, das 9:00h às 13:00h – das 14:00h às 19:00h nos dias úteis / das 9:00h às 13:00h.
Endereço eletrónico: geral@digimaque.pt
Endereço: Rua de S. Lázaro, 168-170 1150-334 Lisboa
Termos de Condições
1. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os visitantes do sítio www.digimaque.pt – e a qualquer outra transação de natureza comercial realizada através da loja online do sítio.
1.1 A navegação no sítio, bem como transação de qualquer produto ou serviço através dele implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo utilizador e pelo cliente.
1.2 Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.
1.3 A Digimaque, LDA reserva-se o direito de rever e alterar qualquer pontos dos Termos e Condições Gerais deste sítio, a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo certo que os mesmos cumprem o disposto no Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07.
Informação sobre conteúdos
2. Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
2.1 A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.digimaque.pt, sem autorização prévia escrita concedida pela Digimaque, LDA é proibida para outros fins que não pessoais.
2.2 Foram aplicados todos os esforços possíveis para que a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos. Ainda assim, caso estes ocorram, a Digimaque procederá logo que possível à respetiva correção. Erros de preçário ou cálculo em ofertas, promoções, categorias, atributos, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da Digimaque, LDA não são vinculativos.
2.3 As fotografias associadas a cada produto, assim como os desenhos técnicos apresentadas neste sítio são apenas ilustrativos. Desta forma, a administração da Digimaque, LDA recomenda que o cliente e utilizador do sítio consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, estrutura e revestimento. Qualquer outra condicionante deverá ser discutida com o departamento de vendas da Digimaque, LDA.
Oferta e Acordo
3.1 As ofertas e promoções constantes do sítio não implicam a qualquer obrigação. Ao completar qualquer transação neste sítio, fica vinculada a oferta de compra dos produtos apresentados. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação por parte da Digimaque, LDA assim como o acordo entre si e a Digimaque, LDA apenas se encontra formalizado após a iniciação do cumprimento do contrato. Na eventualidade de rutura de stock, o cliente será contactado pelo departamento de vendas responsável por este sítio, que irá propor a substituição por outros produtos de natureza e qualidade semelhantes.
3.2 Os preços apresentados estão em euros. A disponibilidade dos produtos apresentados no sítio é limitada ao stock existente em cada momento.
Custos de Entrega
4. Serão cobrados portes para entrega dos produtos encomendados. Qualquer transação impõem o pagamento de portes, a não ser que o valor final da compra seja igual ou superior a 99€ (noventa e nove euros). No caso de entrega presencial, não se encontram previstos quaisquer custos de entrega associados.
Preços e Pagamento
5. Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
5.1 Os preços aplicáveis são os exibidos no sítio, sendo apresentados com IVA incluído. Os custos de entrega bem como outras despesas, são indicados separadamente no sítio, aquando da necessidade da sua aplicação.
5.2 Métodos de pagamento disponibilizados pelo sítio www.digimaque.pt:
a) Transferência bancária;
b) Terminal de multibanco presencialmente;
c) Pagamento Online – Cartão de débito/crédito;
d) Referência de multibanco;
e) Paypal;
f) MbWay;
5.3 Em casos pontuais a Digimaque, LDA poderá restringir o pagamento apenas à Transferência Bancária
5.4 Transferência Bancária:
As informações para que possa proceder à transferência bancária, estarão disponíveis aquando da seleção dessa opção em específico, na página de check-out. Após terminar a transferência, solicitamos o envio de um email para geral@digimaque.pt com o comprovativo de pagamento. No entanto, o departamento de vendas compara sempre as encomendas com o extrato bancário para iniciar o processamento da encomenda. As informações bancárias são:
BPI
IBAN PT50 0010 0000 69239550001 60
SWIFT/BIC BBPIPTPL
5.5 Cartão de crédito
Todas as transações processadas por cartão de débito ou crédito são asseguradas pelo certificado SSL, emitido por cPanel, Inc, com validade até 17 de Dezembro de 2022 às 23:59:59.
A sua encomenda será processada assim que recebermos a confirmação do pagamento.
5.6. Referência Multibanco
Após conclusão da encomenda e iniciado o procedimento de pagamento, sendo efetuada a escolha por este método de pagamento, serão disponibilizadas ao cliente as referências necessárias para concretizar o pagamento.
5.7. A encomenda será processada assim que recebermos a confirmação do pagamento, em qualquer das modalidades.
Entrega/Recolha
6. A Digimaque, LDA esforçar-se-á para o informar sobre as datas de entrega previstas logo após a conclusão da encomenda, tomando em consideração a disponibilidade do cliente.
6.1 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o número 21 886 1976. no prazo de 5 dias a contar da respetiva entrega.
6.2 Os produtos serão entregues na morada indicada pelo cliente no ato da transação. Em caso de alteração, contactar para geral@digimaque.pt, com a antecedência mínima de 48 horas.
Garantia/Reclamações
8. Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
8.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia, para os equipamentos a que a lei a exige, durante um período de dois anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei.
8.2 A manutenção do produto adquirido partirá de um posterior contacto com o departamento de vendas do sítio.
8.3 Quaisquer defeitos encontrados nos produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efetuado pelo cliente, uso incorreto, ou no caso de reparação doméstica não será coberta pela garantia.
Direito de Devolução e Resolução
10. Artigos 4.º, 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
10.1 O Cliente tem o direito de resolver/rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em seu nome, adquira a posse física do bem, ou do último bem no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues em separado. Pode exercer o direito de resolução para: Digimaque, Lda., Rua de S. Lázaro, N168, Lisboa, 1150-334 Lisboa, 21 886 1976 e geral@digimaque.pt, com a indicação da sua decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca.
10.2 Efeitos da resolução
Em caso de resolução do contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da decisão de resolver esse contrato. Procederemos ao reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma ou o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, caso em que efetuaremos transferência bancária para o IBAN que o cliente nos indicar, no prazo máximo de 72 horas. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Reservamo-nos no direito de reter o reembolso até termos recebido os produtos devolvidos ou até que tenha sido apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.
10.3 Devolução dos artigos
Se o Cliente optar por exercer o direito de resolução, incumbe àquele suportar o custo da devolução dos bens.
10.4 Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
10.5 O seu direito de rescisão não se aplica: ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração; ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação; aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas / Tinteiros), que não se encontrem descritos na cláusula 10.3, a menos que tenham defeito.
11. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. 14.2. A entidade competente para o efeito é a seguinte: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, centroarbitragemlisboa.pt.
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em consumidor.pt ou a plataforma Europeia de Resolução de Litígios em http://ec.europa.eu/consumer/odr